Conforme a portaria Nº 156/2012, publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de dezembro do ano passado, que aprovou o Plano de Trabalho Anual do Programa Nacional de Apoio à Cultura (PRONAC) para 2013, trouxe como importante mudança a destinação de parte do valor global do orçamento do Fundo Nacional de Cultura (FNC) para Municípios, Estados e Distrito Federal que, até 31 de março de 2013, integrem o Sistema Nacional de Cultura (SNC). De acordo com a portaria, Serão priorizados os Municípios, Estado e Distrito Federal que tenham efetivamente: I – fundo de cultura implementado; II – plano decenal de cultura instituído por Lei; III – conselho de política cultural local, instituído por Lei e que tenha assegurada, ao menos, a representação paritária da sociedade civil em relação ao poder público, bem como a diversidade regional e de expressões culturais; IV – recursos orçamentários próprios destinados à cultura, alocados no orçamento do órgão gestor da cultura ou no respectivo fundo de cultura; V – recursos para a contrapartida assegurados, observado o disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias. O Sistema Nacional de Cultura (SNC) foi aprovado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, no dia 29 de agosto de 2012, dentro da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/2012. A iniciativa descentraliza a distribuição de recursos na área, através da integração entre as esferas federal, estadual e municipal. Muitos municípios baianos já aderiram ao Sistema Nacional, visto que já estão com todos os elementos constitutivos criados dando existência legal ao Sistema Municipal. Em Jequié, a expectativa é de que, a partir da estruturação do setor pela atual prefeita, Dr.ª Tânia Britto, a secretaria de Cultura possa trabalhar em parceria com o Conselho Municipal no sentido de concluir o Sistema Municipal de Cultura, com a elaboração e sanção do Plano Municipal com vigência decenal, sob pena de perder a transferência de recursos do Fundo Nacional. A portaria pode ser acessada em sua íntegra clicando aqui. Alysson Andrade Produtor Cultural