Um manifesto subscrito por artistas de Jequié, foi protocolado na manhã desta terça-feira (17), na Promotoria Regional de Justiça (MP), com o propósito de provocar o órgão, para o fato de que o processo eleitoral para a eleição da nova composição do Conselho Municipal de Cultura, que após ter sido eleito foi nomeado em 3 de março de 2020, através do Decreto Municipal nº 20.321, para exercer dois anos de mandato. “Os atuais conselheiros estão com mandatos vencidos há quase três meses, sem que tenha sido publicado, no Diário Oficial do Município de Jequié, o edital de convocação para a nova eleição”, revelam os subscritores do documento com a justificativa de que o colegiado perdeu sua legitimidade, na condição de representatividade do setor.

O Conselho Municipal de Política Cultural de Jequié foi criado pela Lei Municipal nº 1.626/2004 e alterado pela Lei nº 1.817/2009, sendo apontado como  um dos principais elementos constitutivos do Sistema Municipal de Cultura de Jequié, instituído pela Lei Municipal nº 2.135/2020, de 16 de outubro de 2020, integrante do Sistema Nacional de Cultura, na forma do artigo 216-A, da Constituição Federal de 1988, conforme o termo de Cooperação Federativa nº 01400.004643/2013-13, com vigência indeterminada, publicado no Diário Oficial da União, tendo como partes o Ministério da Cultura (atual Secretaria Especial da Cultura) e a Prefeitura de Jequié.

Fonte: Jequié Repórter