A justiça acaba de decidir pelo bloqueio de verbas da saúde do município de Jequié. O juiz deferiu o pedido liminar, pedido pelo Conselho Municipal de Saúde, para determinar ao Banco do Brasil o bloqueio de R$ 1.792.099,00 (um milhão, setecentos e noventa e dois mil e noventa e nove reais) dos recursos oriundos do Fundo de Participação do Município (FPM) e transferência imediata para a conta corrente pertinente ao Fundo Municipal de Saúde (Agência Caixa Econômica Federal). Na mesma decisão obriga o Município de Jequié por meio da Secretaria da Fazenda repassar o mínimo de 15% de toda arrecadação de impostos a que se refere o art. 156, 158, b, I e 159, §3º todos da CF e Art. 7º da LC 141/2012, e a Secretaria Municipal de Saúde a adotar imediatamente medidas no sentido de reverter a interrupção dos serviços de saúde parados por falta de pagamento, apresentando relatório de suas ações no prazo de 10 dias. Afora isso, que seja a Secretaria de Saúde do Estado da Bahia, instada por meio de sua equipe de auditoria, a acompanhar a avaliação do uso do recurso próprio repassado por força dessa decisão liminar, verificando os contratos vigentes e adimplência deles, e analisando os repasses de contrapartidas municipais. MULTA DIÁRIA O juiz decidiu ainda estipular multa pessoal e diária a prefeita Tânia Britto no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por eventual descumprimento de quaisquer das obrigações impostas à Prefeitura de Jequié nesta decisão. A Administração Municipal tem quinze dias para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações. Tal medida representa um alivio para uma cidade inteira onde a sensação permanente é de que a Prefeitura, Câmara de Vereadores, Ministério Público, Justiça viraram as costa para o seu povo. Blog Jequié e Região – Souza Andrade.